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14 de março de 2024

Emenda Constitucional nº 132 de 2023.

ArtigosPor Raffaela Mello e Cyntia Monteiro14 de março de 2024Deixe um comentário

Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Artigos em 14 de março de 2024 Entenda as alterações trazidas pela aprovação do Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019 e conversão para Emenda Constitucional nº 132 de 2023.    Contexto de Tramitação    A Reforma Tributária é um assunto que está em…

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